Morador perde ação de reintegração movida pela Prefeitura de Ouro Preto Família terá de deixar imóvel; Câmara aposta num acordo com a Prefeitura

Sr. Raimundo Fernandes usa a tribuna da Câmara Municipal de Ouro Preto

Por: Daniel Marcos A tribuna da Câmara de Vereadores de Ouro Preto recebeu, na reunião do dia 2 de junho, o morador de Cachoeira do Campo, Sr. Raimundo Fernandes Praça. Ele vive há cerca de 15 anos em um imóvel localizado na quadra 14 do Residencial Dom Bosco e enfrenta uma ação de reintegração de posse movida pela Prefeitura de Ouro Preto.

Segundo Raimundo, apesar de residir no local há mais de uma década, a Justiça decidiu favoravelmente ao município, reconhecendo o direito da prefeitura sobre a área. Durante sua manifestação, ele afirmou possuir documentos como carnês de IPTU, certificado de numeração do imóvel, contas de água e de energia elétrica, que, segundo ele, demonstrariam sua ligação com o imóvel.

Na discussão também foram mecionadas as quadras 14 e 32 do Residencial Dom Bosco, onde, segundo Kuruzu, já existem outras ações de reintegração de posse em andamento, num processo que já se extende por anos.

Após a fala do morador, vários vereadores se manifestaram solidários. Ricardo Gringo (Republicanos) e Kuruzu (PT) defenderam a busca de um acordo entre os ocupantes e a Prefeitura de Ouro Preto.

Kuruzu destacou que a administração municipal não pode simplesmente abrir mão das áreas públicas, uma vez que isso poderia configurar ilegalidade.

"O que nós buscamos é um acordo, um entendimento. Na Constituição Federal está escrito que os bens púplicos não são usucapíveis. Então não há usucapião.

Mesmo que a prefeitura queira abrir mão daquela ação, muitas vezes ela não consegue porque o Ministério Público não concorda e pode questionar se a prefeitura estrá dando terreno sem critérios às pessoas, pontuou Kuruzu" O vereador Ricardo Grinco também questionou a situação. "Nós vamos virar as costas para esse senhor que há vinte anos mora lá? Então a gente pede que se faça uma negociação junto à secretaria competente para que ele pague o valor do terreno de forma parcelada", sugeriu Ricardo.

Ao final do debate, foi formada uma comissão parlamentar para acompanhar a situação das famílias atingidas pelas ações judiciais e tentar construir, junto ao Executivo, uma alternativa para os moradores. Nossa reportagem fez contato com a Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura pedindo uma posição da prefeitura quanto a esse fato, mas ainda não obtivemos retorno.

DICAS PARA EVITAR PROBLEMAS AO CONTRUIR OU COMPRAR IMÓVEIS O direito imobiliário orienta que documentos como IPTU, contas de serviços públicos e certificado de numeração não são suficientes para comprovar a propriedade de um imóvel. Esses registros demonstram ocupação, posse ou reconhecimento cadastral pelo poder público, mas não substituem a escritura registrada em cartório nem conferem, por si só, o direito de propriedade.

O caso também serve de alerta para quem pretende construir ou adquirir imóveis. Antes de iniciar qualquer obra, é fundamental verificar a situação jurídica do terreno, evitando ocupações em áreas públicas, lotes sem documentação regular, faixas de domínio de rodovias ou locais sujeitos a riscos geotécnicos. A população também deve fiscalizar e denunciar eventuais práticas de incentivo à ocupação irregular promovidas por agentes políticos ou particulares, uma vez que a regularização posterior nem sempre é possível e pode resultar em prejuízos financeiros e sociais para as famílias envolvidas.

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