MPF cobra regularização das terras do Quilombo Santa Efigênia em Mariana

Órgão pede cumprimento da sentença antes do fim dos recursos; entrega dos títulos depende de estudos para delimitar o território

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça que a União e o Incra avancem na regularização das terras do Quilombo Santa Efigênia e de comunidades vizinhas, em Mariana (MG), antes do encerramento definitivo da ação judicial. A medida busca antecipar o cumprimento da sentença, mas a entrega dos títulos ainda depende de estudos para definir os limites do território.

Divulgado em 14 de setembro de 2026, o pedido abrange Vila Santa Efigênia, Engenho Queimado, Embaúbas e Castro. Ele integra uma iniciativa do MPF com oito pedidos de cumprimento provisório de sentença relacionados a 12 comunidades quilombolas de Minas Gerais. Segundo o órgão, o objetivo é fazer avançar processos que acumulam anos de atraso. MPF cobra regularização das terras do Quilombo Santa Efigênia em Mariana

Até 30 de setembro, a consulta às fontes públicas não permitiu confirmar se a Justiça já havia decidido sobre o pedido referente a Mariana. Também não foi possível verificar a aprovação de um cronograma ou a aplicação de multa nesse processo.

A controvérsia está no início da contagem do prazo. A Vara Federal de Ponte Nova determinou que União e Incra concluam o reconhecimento, a demarcação e a titulação em até 12 meses. Pela sentença, porém, esse período só começa após o trânsito em julgado —quando não houver mais possibilidade de recurso.

O MPF contestou essa condição no Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e pediu o início imediato das atividades. O recurso também questiona a rejeição de uma indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. As informações foram divulgadas pelo MPF em 9 de junho.

O resultado do recurso não foi localizado nesta atualização. Assim, o prazo fixado na sentença ainda não permite apontar uma data para a entrega dos títulos: é preciso confirmar quando ele começa a valer e se houve alteração por decisão posterior.

Mesmo que a execução imediata seja autorizada, a regularização exigirá levantamentos técnicos. O principal documento dessa etapa é o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação, o RTID.

O relatório reúne pesquisa antropológica, levantamento da situação dos imóveis, informações sobre as famílias e mapas da área. Esse trabalho fundamenta a delimitação das terras necessárias à vida, à produção e à preservação das práticas culturais da comunidade.

A publicação do RTID representa um avanço, mas não encerra o procedimento. Ainda há etapas de análise e manifestação dos interessados antes da titulação, conforme as orientações do Incra.

O Decreto 4.887, de 2003, prevê a divulgação dos estudos, a notificação dos interessados e prazo de 90 dias para contestações, observados os critérios da norma. Essas manifestações precisam ser examinadas no processo administrativo.

Se a delimitação alcançar propriedades particulares com títulos válidos, poderá haver necessidade de desapropriação. Cada imóvel deverá ter sua situação analisada. Sem esses levantamentos, não é possível identificar propriedades atingidas, estimar indenizações ou afirmar que haverá retirada de ocupantes.

Ao final, o título é coletivo e concedido à associação que representa a comunidade. A propriedade é indivisível e protegida por cláusulas que impedem sua venda, penhora ou aquisição por usucapião. As regras constam do decreto que regulamenta a titulação quilombola.

Em Mariana, os próximos atos a acompanhar são a decisão sobre o cumprimento provisório e as providências do Incra para executar os estudos, como a definição da equipe, a programação das atividades de campo e a publicação do relatório.

O pedido tramita sob o número 6002637-79.2026.4.06.3822, vinculado à ação civil pública 6003678-18.2025.4.06.3822. Até o fechamento desta atualização, não foi possível confirmar a conclusão do RTID, a área definitiva do território ou uma data para a titulação.